Leis separadas por ano para download em arquivo comprimido (.zip)

Leis de Iniciativa do Prefeito Municipal

• Leis de 2018
• Leis de 2019
• Leis de 2020
• Leis de 2021
• Leis de 2022
• Leis de 2023
• Leis de 2024
• Leis de 2025

Leis de Iniciativa da Câmara Municipal

• Leis de 2025